Em decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Lafayette Carneiro Vieira Júnior, na tarde desta quinta-feira (20), o governo do estado está proibido de demitir 500 policiais militares concursados de 2011 sob pena de multa diária equivalente ao décuplo da trigésima parte da remuneração de cada militar atingido.
“O governo do estado, através de medida liminar, está proibido de demitir qualquer um dos policiais militares do concurso público de 2011 que foram chamados para a coorporação após os 28 anos de idade. Amanhã iremos procurar o governador José Melo (Pros) para reafirmar nosso pedido de que nenhum profissional policial seja retirado do efetivo. O trabalho do defensor público Carlos Almeida Filho foi essencial para garantir o direito desses profissionais ao trabalho que garante o sustento de suas famílias”, declarou o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), deputado Platiny Soares (PV).
Em reunião no dia 4 de março com uma comissão de policiais militares envolvidos no processo,Platiny Soares já havia afirmado que não ocorreriam nenhuma demissão enquanto houvesse recurso na esfera judicial. “Nós sabemos que a justiça possui um tempo certo de analise e julgamento dos processos e também que ainda caberia apelação. Naquele mesmo dia, em conversa com o defensor público Carlos Almeida Filho, nós ajuizamos o documento contra a decisão de demitir os policiais”, disse Platiny Soares.
Na decisão de hoje o desembargador afirma que demitir os policiais antes que se julgue a apelação “seria ofensa mortal tanto ao Princípio da Segurança Jurídica, Continuidade do Serviço Público e Dignidade da Pessoa Humana, quanto ao da própria Razoabilidade”, diz o desembargador.
Em outro ponto o juíz afirma que a demora do governo na convocação dos aprovados foi “injustificável” e “abusiva”. “Ademais, a demora injustificável do Estado em promover a convocação dos candidatos para o Curso de Formação, fazendo-o com demora de 2 anos, ofende a isonomia entre os candidatos, na medida em que favorece os primeiros convocados, em detrimento daqueles que demoraram longos dois anos para nova convocação. Trata-se de conduta abusiva, irrazoável da Administração Pública, que deve ser compelida a não desligar os candidatos regularmente aprovados em seu certame”, afirma Lafayette Carneiro Vieira Júnior.
ENTENDA O CASO
Egressos do concurso público da PM de 2011 pelo menos 500 policiais militares ingressaram nos quadros da segurança pública com idade inferior ou igual a 28 anos, conforme exigido no edital. De acordo com o defensor público Carlos Almeida, o problema é que o Estado demorou a chamar os aprovados e quando isso ocorreu, eles já estavam com a idade acima do limite.
Em anexo a Liminar:
Fonte e Foto: Platiny Soares