18 fevereiro 2009

PEC 300 / 2008 !


O QUE É A PEC 300/2008?


Explicação da Ementa: Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988 - redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.


ART. 144 § 9º. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do Art. 39. (Alterado pela EC-000.019-1998 - "Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio - XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;


AO INVÊS DE GREVE, PARALIZAÇÃO, QUE TAL UMA CAMINHADA PARA APROVAÇÃO DA PEC 300/2008, REALIZADA POR TODAS AS POLÍCIAS MILITARES E BOMBEIROS DO BRASIL.


A Constituição Federal (CF) é clara, definindo que é garantido ao trabalhador piso salarial proporcional à extensão e a complexidade de seu trabalho (Artigo 6º, inciso V). A PEC 300/2008 (projeto de emenda constitucional já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e está tramitando em caráter especial....VERSA SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DAS PM’s e BM’s DOS ESTADOS COM A PM DO DISTRITO FEDERAL, por uma Emenda Constitucional ao Art. 144 CF).


Solicito o apoio de todos no sentido de divulgar essa matéria junto às associações congêneres de todos os estados, aos PM’s e BM’s e quem mais possa interessar.


Fonte: Assessoria de Comunicação da PM de Humaitá-Am