08 março 2009

Noções Sobre "Poder de Polícia" !

Muitos desconhecem o embasamento e o significado do poder de polícia, sobre o qual serão passadas algumas noções adiante. Essa temática é estudada pelo Direito Administrativo, sendo que é o Código Tributário Nacional quem traz o conceito formal, no artigo 78:


Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”


Uma interpretação breve já permite concluir que a partir dessa consideração há legitimidade em diversos procedimentos policiais que aparentemente confrontam com legislações ou direitos dos cidadãos, seguindo sempre o princípio da supremacia do interesse coletivo versus o individual.


As liberdades são necessariamente limitadas para garantir a boa ordem na convivência em sociedade. Destarte, é patente que o PM precisa agir com proporcionalidade e sem perder de vista o objetivo do bem maior à coletividade, sob pena de enquadramento em abuso ou desvio de poder, respectivamente.

Ter o veículo parado em uma blitz não é agradável, estar em um ônibus que sofre abordagem também não, essas ações promovidas pelas autoridades remetem a uma suposta violação dos preceitos constitucionais, no entanto, é oriunda da própria vontade da Constituição a existência de um poder capaz de limitar certas garantias temporariamente no intuito de auferir um benefício importante.


O poder de polícia conta com coercibilidade, é uma obrigação ao cidadão obedecê-lo de imediato; é auto-executório, dando ao policial militar autoridade suficiente para fazer cumprir sua decisão; e finalmente é discricionário, concede opção e exige moderação nos limites em que possa atuar. Há certa complexidade no equilíbrio de tantos fatores diante das ações, mas a nobreza da função reside na sapiência exigida em cada atitude, sob pena de sofrer a sanção prevista em caso de inobservância.


A viatura que interrompe o fluxo de veículos em uma via urbana por necessidade de um cerco para a captura de fugitivos é a mesma que chegará em outro momento para fazer liberá-la diante de um bloqueio feito indevidamente, assegurando o equilíbrio para a maioria. O PM sempre está envolvido na labuta do gozo pleno dos direitos de cada um junto às restrições necessárias para garantir a compatibilidade com o direito dos demais, tanto de modo repressivo quanto preventivo.


O poder de polícia é, finalmente, a força que a Administração Pública, aqui tratada na figura da Polícia Militar, dispõe para promover o equilíbrio no Estado Democrático. Artigos mais técnicos e aprofundados, como esse aqui podem ser encontrados com facilidade
na internet. Vale a pena consultar.