23 agosto 2009

1ª CONSEG - Conferência Nacional de Segurança Pública

CONSEG (Conferência Nacional de Segurança Pública), possui importância para a implementação de mudanças na segurança pública brasileira. Só para se ter uma idéia do quanto nossa área está defasada, a saúde no Brasil já passou por 13 conferências nacionais, tendo a primeira ocorrido no Governo Vargas. Como disse, a CONSEG tem o seguinte objetivo geral:
Definir princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Segurança Pública, com participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental.”
Não basta apenas estabelecer a necessidade da discussão, uma vez que o diálogo precisa de uma temática para se estabelecer. Assim, em seu texto-base, a CONSEG dispõe de 7 Eixos temáticos, considerados prioritários para o Ministério da Justiça. Abaixo um release de cada eixo, comentado de modo superficial, uma vez que é impossível esgotar os temas por aqui:

Eixo 1 – Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo

Fundamental a ser tratado na CONSEG, mesmo porque a própria Conferência está lastreada em seus pressupostos. Quando falamos em Gestão Democrática, estamos tratando da horizontalização da tomada de decisões e, no caso da segurança pública, a quebra de qualquer monopólio existente no exercício deste fundamental setor de competência do Estado. Se a segurança é pública, os problemas são de todos os cidadãos, que devem, de alguma forma, participar do processo de melhoria. Sugere as seguintes ferramentas de gestão participativa para a segurança:
- Gabinetes de Gestão Integrada (GGIs): um “espaço de interlocução permanente entre instâncias governamentais e instituições, sem afetar as respectivas autonomias e sem qualquer tipo de subordinação funcional ou política”;
- Conselhos Nacional (Conasp), Estadual e Municipal de Segurança Pública: espaços de “deliberação da política nacional de forma compartilhada entre sociedade civil, gestores e trabalhadores da área”;
- Mecanismos de Controle Formal (corregedorias, ouvidorias, inspetorias, etc.): são ferramentas democráticas de controle da atuação policial, “capazes de conduzir processos de correição transparentes com autonomia e combate à corrupção”;
A grande pergunta a se fazer em relação à formulação dessas entidades é a seguinte: irão elas se constituir de representantes legítimos da sociedade? É possível, por exemplo, que bairros periféricos superpopulosos, onde grande parte das pessoas sequer tem acesso às necessidades básicas, consigam eleger representantes efetivos?

Eixo 2 – Financiamento e gestão da política pública de segurança

Como deve estar estruturado o sistema de segurança pública brasileiro? O que já é consenso, e que já está previsto na discussão, é que grande parte das políticas de segurança no país têm se pautado pela improvisação, onde o quadrinômio “diagnóstico, planejamento, monitoramento e avaliação” não tem sido implementado. Além di
sso, é trazida à tona a questão do financiamento das políticas, que devem ter “formas estáveis e montantes suficientes” para garantir uma gestão
minimamente eficaz da segurança pública.
Abaixo, os três principais tópicos do Eixo 2:
- Modelo de financiamento da segurança pública: “buscar formas estáveis e montantes suficientes de para o financiamento do sistema é meta a ser alcançada”;
- Gestão orientada por resultados: “passa a ser ferramenta fundamental para a promoção de ações estratégicas, incluindo elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos resultados das políticas de segurança pública”;
- Segurança privada no Brasil: “uma estratégia baseada no controle e fiscalização deve partir da definição em consenso sobre o órgão
responsável para implementar uma política regulatória do setor e para coibir o funcionamento de empresas clandestinas e grupos de segurança informais”;
Um dos grandes problemas a ser resolvido atua
lmente é a falta de dados para a avaliação das políticas e orientação de novas práticas. Se já é um absurdo que a sociedade não saiba em que pé est
á a “produção” de segurança no país, pior é ter organizações policiais sem essa noção. É o que ocorre atualmente.

Eixo 3 – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho

“Menos de 20% da população reconhecem que a polícia faz um bom trabalho”: essa é uma das afirmações do Eixo 3 do Texto-base. Como solução, é imprescindível a discussão da motivação dos policiais, o tipo de formação que estão recebendo, e em que condições estão trabalhando. O mau tratamento que o policial recebe funciona como uma reação em cadeia, que vai desembocar numa mau prestação de serviço ao cidadão. Abaixo, os pontos sensíveis a se abordar:
- A qualificação e a formação permanentes de profissionais de segurança pública;
- Diretrizes para a saúde integral (física e mental) dos profissionais;
- Melhoria da gestão de pessoal: acabando com jornadas excessivas de trabalho e folgas que não se realizam na prática, além de estabelecimento de patamares mínimos para o vencimento dos profissionais e o fim da cultura da punição sem sentido nas corporações.
Quando se fala em “patamares mínimos para o vencimento dos profissionais”, é inevitável a lembrança da PEC300, que estabelece a unificação dos vencimentos dos policiais militares estaduais com os vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal. Certamente, a PEC entrará em discussão.

Eixo 4 – Repressão qualificada da criminalidade

Todos os países passam por problemas de segurança interna, donde podemos concluir que a prevenção nem sempre é suficiente. Reprimir, pois, faz-se necessário, mas com uma escala de qualificação que a acompanhe. Para isso, o Eixo 4 propõe as seguintes pautas:
- Modernização da ação policial: “Policiamento de proximidade, incremento da polícia técnico-científica, aperfeiçoamento de métodos de investigação criminal e persecução”;
- Estratégias de diminuição da letalidade policial: inclusão do “uso progressivo da força e a incorporação de tecnologia menos letal (com aquisição de equipamentos apropriados)”;
- Repressão policial a grupos sociais vulneráveis: “identificação e punição de abusos praticados por forças policiais é foco de atenção e interesse, sobretudo, das próprias instituições de segurança”.
A repressão qualificada, no meu entender, passa mais por uma mudança de mentalidade e de cultura dos agentes de segurança do que pelo aparato tecnológico e logístico das instituições policiais. Daí a intensa ligação entre o Eixo 3, que trata da formação policial, com o Eixo 4 e com o Eixo 5, que veremos a seguir:

Eixo 5 – Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz

Aqui encontramos o calcanhar de Aquiles das discussões. “Prevenção” é a palavra de ordem, mas trata-se de um conceito multifacetado e que necessita de atores que atualmente estão atuando em espectros diferentes e, muitas vezes, até antagônicos. Vejamos:
- Fortalecimento da presença do poder público: “articulação entre as ações preventivas policiais e ações não policiais focadas na redução do crime e da violência”;
- Policiamento comunitário: “uma das premissas fundamentais ao sucesso de uma política de segurança pautada pela perspectiva da prevenção”;
- Políticas de democratização do acesso à Justiça associadas à disseminação de técnicas de resolução pacífica de conflitos;
- Ampliação dos atores envolvidos: “a responsabilização de outros órgãos do poder público, para além dos órgãos policiais e da sociedade, na efetivação da segurança com cidadania”;
- Meios de comunicação: “fomentar um diálogo permanente entre os profissionais de comunicação, gestores e trabalhadores da segurança pública e especialistas na área”.

Eixo 6 – Diretrizes para o Sistema Penitenciário

A literatura e os estudiosos entram em consenso quando comentam o Sistema Penitenciário Brasileiro: “escola do crime”, costumam dizer. Como fazer para interromper os ciclos de violência, sem que a ferramenta de desmobilização do ânimo criminoso se torne um centro de propagação da criminalidade? Essa é uma pergunta feita pelo Eixo 6. Veja seus pressupostos:
- Autonomia administrativo-financeira do Sistema Penitenciário: o “financiamento e gestão da política criminal e penitenciária devem ser construídos com foco na participação, na prevenção à criminalidade e na promoção de segurança”;
- Mecanismos de controle formal: “além de garantirem a transparência da gestão dos estabelecimentos penitenciários, tais instituições podem coibir arbitrariedades e o cultivo de uma cultura de corrupção no interior dos estabelecimentos”;
- Defensorias públicas criminais e penitenciárias: “garantindo o devido processo legal e o cumprimento efetivo da lei, é estratégica para promover os direitos dos apenados”;
- Qualificação dos trabalhadores e gestores da administração penitenciária;
- Atendimento e a infraestrutura reconheçam as especificidades da população feminina.

Eixo 7 – Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes.

Ligado ao conceito de Ordem Pública está o de Salubridade Pública, que não pode se desvencilhar atualmente da atuação dos órgãos de defesa civil. Atualmente, quem melhor representa o conceito são os corpos de bombeiros, as polícias rodoviárias federal e estadual e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Vejam a pauta de discussão do Eixo 7:
- Expandir o número de cidades e do contingente populacional atendido;
- Normatização técnica para segurança contra incêndio e pânico das edificações;
- Projetos preventivos sociais comunitários de inclusão e cidadania – executados pelos Corpos de Bombeiros.

A idéia aqui é dar uma noção geral aos leitores do que se pretende discutir na 1ª CONSEG, evento pioneiro e ambicioso na área de segurança. Para entender melhor a CONSEG é imprescindível a leitura do Texto-base, algo que todo profissional de segurança pública brasileiro já deveria ter feito. De 27 a 30 de agosto, em Brasília, a segurança pública será discutida como nunca no Brasil: antes tarde do que nunca.

Fonte: Blog Abordagem Policial (adaptado)