08 dezembro 2009

Novas Regras para o Uso de Algemas


Por Emmanoel Almeida


Uma Súmula é o resumo formal de casos concretos parecidos e resolvidos da mesma maneira no Poder Judiciário. Não obrigam os Juízes a decidirem de acordo com ela, antes, servem de orientação. Já uma Súmula Vinculante não pode ser contrariada, conforme Art. 103-A, caput, da EC 45/04.
 
O STF aprovou no último dia 13/08 a Súmula Vinculante que disciplina o uso de algemas: medida tão esperada pela Doutrina. A medida é resultado da crítica de muitos juristas acerca de algumas prisões, quando então as algemas foram usadas indiscriminadamente pela Polícia Federal.

Fica então positivado os casos legítimos para o uso de algemas:

- Fundado receio de fuga;
- Fundado receio de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros;
- Resistência à prisão.


O policial deverá constar no seu relatório os motivos da utilização das algemas. Se não justificar está passível a responder civil, penal e administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado que é objetiva. Além disso a prisão poderá ser anulada se o uso das algemas for ilegal.

Para as Polícias Militares e Civis não mudou quase nada. A verdade é que o legislador nem estava cogitando acerca de nossas Polícias Estaduais. O foco era a PF mesmo. Apesar disso, deve-se lembrar que uma Súmula Vinculante, após sua publicação na imprensa oficial, terá também seus efeitos na administração pública direta e indireta de todas as esferas municipal, estadual, e federal.

Fonte e Foto: Blog Abordagem Policial