07 dezembro 2009

Prisão em Flagrante


por Marcelo Lopes
 
O tema prisão em flagrante, tão afeto ao dia a dia do policial, tem vasta e fácil literatura disponível em vários meios de comunicação. O que pretendo é de forma clara e sucinta mostrar alguns conceitos, procedimentos básicos e fazer algumas observações.

No dizer de Damásio de Jesus a palavra ‘flagrante’ vem do latim, significando ‘queimar’. Flagrante delito é o crime que ‘ainda queima’, isto é, que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. A prisão em flagrante é uma medida restritiva da liberdade de natureza processual e cautelar. Consiste na prisão – independente de ordem escrita e fundamentada de juiz competente – de quem é surpreendido enquanto comete ou acaba de cometer a infração penal. Aplica-se também à contravenção.

De acordo com a análise de Tales Castelo Branco, a prisão em flagrante é ato estatal de força, classificado como uma modalidade de prisão cautelar de peculiar característica, sob o seguinte raciocínio: “É prisão porque restringe a liberdade humana; é penal porque foi realizada na área penal; é cautelar porque expressa uma precaução, uma cautela do Estado para evitar o perecimento de seus interesses; e é administrativa porque foi lavrada fora da esfera processual, estando, portanto, pelo menos no momento de sua realização, expressando o exercício da atividade administrativa do Estado.”

Tendo como referência o Código de Processo Penal temos:

- Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

- Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.


Doutrinariamente temos o seguinte:
- Flagrante Próprio: é o flagrante propriamente dito, real ou verdadeiro. O agente é preso enquanto está cometendo a infração penal ou assim que acaba de cometê-la (art. 302, incs. I e II, do Código de Processo Penal);

- Flagrante Impróprio: é o flagrante irreal ou “quase-flagrante”. O agente é perseguido logo após cometer o ilícito, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração (art. 302, inc. III, do Código Penal);

- Flagrante Presumido: é o flagrante ficto ou assimilado. O agente do delito é encontrado, logo depois, com papéis, instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Uma linha de raciocínio importante:

1 – O Desembargador Damião Cogan, em estudo sobre a prisão em flagrante de membros do Ministério Público e magistrados, enfatizou que “a prisão em flagrante e a lavratura do auto de prisão em flagrante delito são coisas diversas” e concluiu, com base nas Leis Orgânicas dos respectivos órgãos, que em casos de crime inafiançável “a prisão poderá ocorrer por autoridade policial sendo, todavia, que a lavratura do auto de prisão em flagrante, que consiste na colheita da prova indiciária, portanto, investigação do delito, só pode ser realizada pelo presidente do Tribunal ou procurador geral de Justiça”. Nessa hipótese, a autoridade policial, civil ou militar, que realizou a prisão-captura, deverá encaminhar o detido, que possui prerrogativa de função, diretamente à presença da autoridade competente para a lavratura do auto de prisão em flagrante;

2 – A classificação básica de prisão, no estudo do processo penal, compreende duas espécies: a prisão-pena e a prisão sem pena [...] pode significar a pena privativa de liberdade (prisão simples para autor de contravenções; prisão para crimes militares, além de sinônimo de reclusão e detenção), o ato da captura (prisão em flagrante ou em cumprimento de mandado) e a custódia (recolhimento da pessoa ao cárcere)….

Algumas Observações:

- Não podem ser sujeitos passivos do flagrante os menores de 18 anos, que são inimputáveis (Arts. 106 e 107 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Contudo cabe, em caso de ato infracional, a prisão (captura) em flagrante e o encaminhamento coercitivo a autoridade competente;

- Art. 290 do CPP: compete à lavratura do flagrante à autoridade da circunscrição onde foi efetuada a prisão, e não a do local do crime;

- Não será imposta a prisão em flagrante em casos de imunidade diplomática ou parlamentar (nesta última, ressalvados os crimes inafiançáveis, de acordo com o parágrafo 2º, do art. 53, da Constituição Federal cabendo, contudo, a prisão (captura) em flagrante e o encaminhamento coercitivo para a autoridade competente. No caso dos Diplomatas nem a captura e nem a condução são possíveis legalmente de serem feitas;

- Em casos de prática de infrações penais de menor potencial ofensivo, caberá a prisão em flagrante, contudo não haverá a lavratura do auto da prisão em flagrante tendo o encaminhamento imediato do autor ao Juizado, após lavratura de termo circunstanciado, ou firmado o compromisso de seu comparecimento em juízo (parágrafo único, do art. 69, da Lei nº. 9.099/95);

- Também não será proferida voz de prisão a autoridades com prerrogativas de função que impeçam sua prisão em flagrante, salvo nos crimes inafiançáveis em que caberá a prisão (em flagrante, pela autoridade civil ou militar que tomar conhecimento, e o encaminhamento para a autoridade competente.

Esperamos que o exposto aqui sobre prisão em flagrante possa ajudar os policiais a balizarem sua atuação em festas populares, assim como nas demais ocasiões do dia-a-dia profissional. Leia mais sobre prisão em flagrante no site Jus Navigandi, que serviu de base para a presente pesquisa sobre o assunto.

Fonte: Blog Abordagem Policial 
Foto: Blog Depósito do Maia