25 fevereiro 2010

Nova Lei de Promoção/PMAM - Lei nº 3.484, de 22 de fevereiro de 2010

Caros blogueiros de plantão, iremos transcrever a nova redação da Lei de Promoção de Praças reformulada nesse ano político de eleições no qual iremos debater os artigos. Lógico que ao final iremos expor nossas colocações ácidas cobrando postura do Comando em garantir o acesso dos policiais ao estudo superior para que possamos de fato, ter uma polícia de qualidade preparada para a Copa 2014.

O que mudou de verdade, antes e depois da reformulação da Lei, novas regras. 

PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

ANTES
MUDANÇA
SOLDADOS à CABO
20 anos
15 anos
CABO à  SARGENTO
20 anos e 10 como Cabo
15 anos e 4 como Cabo

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO

ANTES
MUDANÇA
SOLDADOS
15 por ano
30 por ano
CABOS
10 por ano
15 por ano
SUBTENENTES
5 por ano
10 por ano

LEI N.º 3.484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010


ALTERA na forma que específica a Lei n.º 2.814, de 21 de julho de 2003, que “ESTABELECE critérios para a evolução na carreira dos Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e dá outra providências”.

Art. 9.º Em caráter excepcional, ao final de cada ano poderão ser promovidos, por indicação do Comandante Geral da PM/AM: (texto original)

Iaté 30 (trinta) Soldados PM, que contém com dez (10) anos de efetivo serviço na Corporação, à graduação de Cabo PM;

IIaté 15 (quinze) Cabos PM, que contem com o mínimo de 10 (dez) de efetivo serviço na corporação e 05 (cinco) anos na graduação, à graduação de 3º Sargento;

IIIaté 10 (dez) Subtenentes PM, que contém com o mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo serviço na corporação e 03 (três) anos na graduação, ao posto de 2º Tenente PM do Quadro de Oficiais da Administração (QOA).

§ 1.º - As promoções de que se trata esse artigo estão, ainda, condicionados a encontra-se o militar no serviço ativo, em exercício de função policial militar, conforme estabelecido no artigo 22, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º1.154 de 09 de dezembro de 1975, classificado no mínimo no comportamento “BOM” e considerado apto em inspeção de saúde.

§2.º - Os Praças Promovido em consequência do cumprimento deste artigo serão, obrigatoriamente submetidos ao Curso de Habilitação ao Posto ou Graduação correspondente, garantido-lhes após a conclusão com aproveitamento o direito de concorrerem às promoções subsequentes.

§3.º - Até o prazo estipulado no inciso VI o artigo 3º desta Lei, é condição imprescindível à promoção prevista no inciso III deste artigo o ensino médio completo.”

Regulamentação do Quadro de Oficiais Administrativos

A nova redação da Lei tratou de regulamentar o Quadro de Oficiais da Administração, definindo postos, funções e direitos aos praças que alcançarem o oficialato.

Art. 2.º A Lei n.º 2.814 de 21 de julho de 2003 passa a vigorar com a inclusão do artigo 9º - A, com a seguinte redação:

“Art 9.º - O Quadro de Oficiais de Administração (QOA), previsto na Lei n.º 1.143, de 01 de setembro de 1975, e criado pelo Decreto, n.º 8.903, de 10 de outubro de 1985, será constituído de 2º Tenente PM, 1º Tenente PM, Capitão PM e Major PM.

§ 1.º O acesso ao primeiro posto far-se-á entre os Subtenentes PM e 1º Sargento PM, de conformidade com as normas estabelecidas na presente Lei.

§ 2.º Os Oficiais do QOA só poderão exercer as funções específicas dos seus respectivos Quadros e constantes dos Quadros de Organização da Polícia Militar, podendo, excepcionalmente, serem utilizados nas atividades de policiamento ostensivo.

§3.º Os Oficiais do QOA em caráter excepcional e por tempo certo, a critério do Comandante-Geral poderão exercer cargos de Chefia, quando os Oficiais subordinados não forem todos desse Quadro.

§4.º É verdade aos Oficiais do QOA, a transferência de uma para o outro Quadro, ou desse para qualquer outro da Polícia Militar.

§5.º É verdade, também, aos integrantes do QOA, matricula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, de acordo com o Parágrafo Único do artigo 15 do regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo decreto n.º 88.777, de 30 de setembro de 1983.

§6.º Aos Oficiais do QOA serão atribuídas, de acordo com a previsão feita nos Quadros de Organização da Corporação, as funções que se seguem:

§7.º Ressalvadas as restrições expressas na presente Lei, os Oficiais do QOA tem os mesmos deveres, direitos, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos demais Oficiais da Polícia Militar de igual posto, salvo quando à precedência hierárquica, que recai sobre o Oficial do QOPM. 

§8.º O ingresso no QOA, far-se-á mediante aprovação em Curso de Habilitação.

§9.º Compete ao Comandante-Geral baixar as instruções para o ingresso, funcionamento e condições de aprovação no Curso, bem como a fixação do número de matrícula, de acordo com o número de vagas existentes no Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE), acrescida de 20% (vinte por cento) .


§10.º Concorrerão ao ingresso mediante aprovação em curso de Habilitação no QOA, os Subtenentes PM e 1º Sargentos PM.

§ 11. O ingresso no Curso Habilitação far-se-á mediante seleção de admissão, atendidos os seguintes requisitos:

I – possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos;
II – possuir escolaridade e nível superior em qualquer área; Exigir nível superior e não oferecer condições do policial de estudar e concluir os cursos superiores!!
III – ter, no máximo, até 48 (quarenta e oito) anos de idade;
IV – ter no mínimo 14 (catorze) anos de efetivo serviço como Praça, sendo 02 (dois) anos na graduação, quando se tratar de 1º Sargento PM;
V – ser considerado apto em inspeção de saúde;
VI – ser considerado apto em testes de aptidão física;
VII- estar classificado, no mínimo, no comportamento “Ótimo”;
VIII – ter conceito profissional favorável, do Comandante, Diretor ou Chefe;
IX – não estar enquadrado nos seguintes casos:

a) Respondendo a Conselho de Disciplinar;
b) Aguardando exclusão em razão de decisão de Conselho de Disciplina ou sentença judical;
c) Licenciado para tratar de interesse particular;
d) Condenado à pena de suspensão de cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo desta suspensão;
e) Cumprindo sentença.

§ 12. O Subtenente PM ou 1º Sargento PM, aprovado no Curso de que trata o § 8º desta Lei, que não tenha sido promovido por falta de existência de vaga, somente ingressará no QOA se continuar atendendo às exigências nos incisos VII e IX do parágrafo anterior, assegurando o direito á promoção na primeira vaga que ocorrer.

§ 13. As promoções no QOA obedecendo aos princípios contidos na Lei de promoção de Oficiais da Polícia Militar e respectivo Regulamento.

§ 14. O preenchimento das vagas do primeiro posto obedecerá, rigorosamente, a ordem de classificação intelectual obtida no Curso, independente da graduação, e dentro do número de vagas existentes.

§ 15. A matrícula no Curso de Habilitação será efetuada de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão, respeitando o limite de vagas fixadas pelo Comandante Geral.

§ 16. O 1º Sargento PM que concluir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento-CAS, continuará concorrendo á promoção de Subtenente PM, enquanto perdurar o seu direito a ingresso no QOA”.

Art.  3.º  Para  fins  de  consecução  do  disposto  nesta  Lei,  bem  como  visando  à  promoção  da mobilidade do  efetivo de Praças na  carreira policial Militar, constante da Lei nº 2.591, de 04 de  janeiro de 2000 e do Decreto nº 29.045, de 14 de setembro de 2009, ficam estabelecidas as seguintes regras:
 

I  –  os  quais  2º  Sargentos  PM  da  ativa,  excepcionalmente,  farão  jus  à  promoção  à  graduação seguinte,  sendo  dispensados  da  exigências  constante  do  artigo  12  da  Lei  nº  2.814/2003,  obedecendo  aos requisitos dos incisos I, II, e IV do artigo 7º da mesma Lei, ficando obrigatoriamente critério indispensável às promoções subseqüentes;
 
II – os atuais Soldados PM e Cabos PM da ativa dos diversos quadros que contem com no mínimo 15(quinze) anos de efetivo serviço na Polícia Militar e, quanto aos Cabos, 04 (quatro) anos na graduação da respectiva qualificação farão  jus  à promoção  à  graduação  seguinte, devendo  ser  submetidos  a  treinamento específico, ficando condicionada á sua conclusão com aproveitamento, o acesso às promoções seguintes;
 

III  –  além  das  exigências  temporais  contidas  no  artigo  3.º  da  presente  Lei,  os  Praças,  por  ele especificados, para serem considerados habilitados à promoção, deverão satisfazer os requisitos dos incisos I, 

 
II e IV do artigo 7.º da Lei nº 2.814, de 21 de  julho de 2003, para as promoções à graduação de Cabo e os requisitos dos incisos I, II, III e IV do artigo 7.º da mesma lei, para as promoções à graduação de 3º Sargento PM;
 
IV  –  os  quais  3.º  Sargentos  PM  promovidos  por  tempo  de  serviço  do  artigo  10  do Decreto  n.º 16.040, de 26  de  dezembro  de 1994,  alterado pelo  artigo 1.º  do Decreto  nº 23.080, de 23  de  dezembro  de 2002,  e  artigo 3.º da Lei  n.º 3.041, de 08 de março  de 2006, que  contem  com 15  (quinze)  anos de  efetivo serviço  e 05  (cinco) anos na graduação,  farão  jus  à promoção à graduação  seguinte, devendo  satisfazer  aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo 7.º da Lei 2.814/2003;
 
V – fica o Chefe do poder Executivo autorizado aplicar as regras dos artigos 2.º e 3.º desta Lei em Benefício dos  militares que vierem a preencher os critérios dos referidos dispositivos, no prazo de 02 (dois) anos;
 
VI – o requisito de escolaridade constante no item II do § 11 do artigo 9º -A desta Lei será exigido a partir  do  ano  de  2016,  devendo  a Corporação  envidar  esforços  para  possibilitar  aos  Praças  a  realizarem  e concluírem o ensino superior;
 
VII –  até  a  entrada  em vigor do  requisito  de  escolaridade para  a  seleção  interna para  ingresso  no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração (CHOA), constante no inciso VI deste artigo, é obrigatório aos  candidatos  o preenchimento  do  requisito do  inciso  III do  artigo 7.º  da Lei  nº 2.814, de 21 de  julho  de 2003. 
 
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento  do  poder Executivo para  Polícia Militar  do Estado  do Amazonas,  conforme  o  disposto  em  ato específico, na forma da lei. 
 
Art. 5.º O Poder Executivo promoverá, por  intermédio  da Casa Civil  e  sob  a  responsabilidade  da Polícia Militar do Amazonas, no prazo de 30(trinta) dias, a republicação da Lei nº 2.814, de 21 de  julho de 2003, com texto consolidado em face das alterações promovidas por esta Lei. 
 
Art.  6.º  acrescente-se  no  Anexo  II  da  Lei  Delegada  n.º  70,  de  18  de  maio  de  2007,  no  Orgão Assembléia Legislativa, mais um Oficial e mais cinco Praças. 
 
Art.7.º Fica revogado o § 3.º do artigo 8.º da Lei Delegada nº 70, de 18 de maio de 2007. 
 
Art.  8.º  Revogadas  as  disposições  em  contrário,  especialmente  o  Decreto  n.º  9.057,  de  22  de novembro  de  1985,  esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1.º  de
dezembro de 2009.
Precisamos transcrever essa redação e exigir que o Comando da PMAM de fato se esforce para garantir o acesso as Praças de concluírem curso Superior. Querem tropa na rua independente de estudar ou querem fazer cumprir a legislação? E agora? E o parecer da PGE? Vamos ignorá-lo comandante? Sejamos homens honrados, se uma decisão foi tomada de forma errada, então vamos reformá-la e ajustá-la a realidade atual. Não basta fazer politicagem com o sentimento dos policiais. Queremos policiais formados e inteligentes que tenham um senso crítico e auto estima elevada, para que possamos fazer frente a ignorância e prepotência de algumas pessoas que tratam seus policiais como cidadãos de segunda classe. Se queremos um salário digno, precisamos de dignidade e cultura profissional.
Somente através do ensino teremos melhores profissionais e consequentemente uma polícia melhor para atender os anseios da população. Respeitamos todas as profissões e queremos a mesma valorização. Sem polícia, não existirá Justiça; Sem polícia, não existirá uma sociedade livre; Sem polícia, não haverá Estado Democrático.
Vamos exigir sim, Bons salários, Plano de Saúde, Habitação, Alimentação, Transporte nos coletivos, fardados ou não. A nossa categoria é "ESPECIAL" e, como homens especiais devemos ser tratados e Respeitados. Vamos a Luta, chega de hipocrisia. 2010 esta aí, o politico que estiver com o pensamento fora deste contexto deve ser expurgado da vida pública.
Chegou a nossa vez. Que Deus nos Proteja.

Fonte: Blog do Barécop
Foto: Site da PMAM