01 fevereiro 2010

PEC 446/09 - Prevê piso salarial nacional para policiais e bombeiros

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/2009, antiga PEC 41/08, já aprovada em dois turnos no Senado, a qual prevê a criação de piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros militares. O texto transforma os salários dessas três categorias em subsídios e estabelece que o piso será fixado em lei federal.

Pela proposta, a União contribuirá para a implantação do piso, por meio de fundo próprio, formado com receitas tributárias federais.

O autor da PEC, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), argumenta que a remuneração dos funcionários da segurança pública deve ser condizente com o desafio representado pelos altos índices de violência.

Segundo o senador, em razão dos baixos salários, os policiais costumam fazer "bico" nos dias de folga. "Isso não pode continuar, e é por isso que o piso salarial precisa ser especificado por lei", afirma.

De acordo com a proposta, a implementação do piso salarial será gradual e terá início, no máximo, um ano após a promulgação da emenda constitucional.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), quanto à admissibilidade. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.
 
Fonte e Foto: Surrupiado do Blog Militar Legal