30 junho 2010

PEC 381 cria o Conselho Nacional de Polícia

Policiais que cometem abusos podem não ser mais investigados pelo Ministério Público (MP). Se depender do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 381/2009 que tramita na Câmara Federal, os policiais que forem denunciados por corrupção ou por reclamações referentes a abordagens, principalmente a pessoas mais simples, serão julgados por seus próprios colegas, por meio do Conselho Nacional de Polícia que pretende ser criado.

O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e acaba com o controle externo da atividade policial por integrantes do MP, transferindo a competência para o conselho, que segundo a proposta deve ser composto por 10 delegados, um juiz, um membro do MP, dois advogados e dois representantes da sociedade civil.

A mudança é rejeitada pelo MP, que ajuizou ações penais contra 147 policiais envolvidos com a criminalidade do ano passado até agora, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

A Constituição de 1988 elegeu um órgão que faz a defesa do regime democrático, que é o MP, e o principal ponto prático dessa mudança é que quando alguém for vítima de um abuso policial, ao invés de procurar o MP, vai ser indicada a procurar o conselho”, critica o coordenador do Gaeco, procurador de Justiça Leonir Batisti. Será a polícia interpretando e investigando a própria polícia.

Batisti exemplifica a importância da investigação do Gaeco com o caso de Londrina, no norte do Paraná. Antes da implantação do Gaeco na cidade, dois processos referentes a crimes atribuídos a policiais haviam sido propostos pela Justiça local.

Com a criação do órgão, em 10 meses 26 policiais comprovadamente envolvidos com a criminalidade foram processados judicialmente, dentre os quais alguns foram afastados da função.

O trabalho conjunto entre MP e policiais também seria prejudicado, na avaliação do procurador. “Os policiais que trabalham com a gente não são subordinados nossos. Precisamos de confiança mútua e de trabalho conjunto para ter mais eficiência. Caso contrário vamos ficar discutindo vaidades e o serviço vai piorar”, avalia Batisti.

Fonte: Blog da PEC 300