24 fevereiro 2011

Sistema de Controle de Diárias e Passagens SCDP / PMAM


Considerando que a Diretoria de Finanças (DF/PMAM), através do Setor de Diárias e Passagens, detectou pendências nas Prestações de Contas de Policiais Militares no Sistema de Controle de Diárias e Passagens (SCDP). 

E em face da existência do Decreto nº 26.337 de 12/12/2006, que disciplina no art. 8º, inciso V, “não ocorrendo a restituição a que alude o inciso I, do artigo 7º deste Decreto, ou decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem ser apresentado a prestação de contas eletrônica, proceder-se-á reposição dos valores correspondentes a passagens e diárias efetivamente concedidas, mediante desconto em folha de pagamento, de uma só vez, nos termos do artigo 102 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1.986, obedecidas ainda, as seguintes regras:

a) o desconto deverá ocorrer no máximo em 30(trinta) dias, contados do termino do prazo para a apresentação da prestação de contas;

b) não será autorizado o pagamento de diárias a servidor de qualquer nível hierárquico do Poder Executivo Estadual, que tenha deixado de apresentar a prestação de contas de diárias  e passagens, anteriormente concedidas.”

Considerando que a SEAD somente autoriza lançamento de novas diárias e passagens no SCDP, depois que todas as pendências  do exercício anterior (2010) estiverem concluídas;

- Diante do exposto a Diretoria de Finanças solicita que todos os policiais militares que ainda estiverem com prestação de conta pendente de  diárias e passagens recebida através do SCDP, que o faça até o dia 28 de fevereiro de 2011, depois desta data será executado o desconto em folha de pagamento, para evitar que policiais militares que já viajaram em 2011 e ainda não receberam respectivas diárias fiquem prejudicados por falta de prestação de contas de policiais militares inadimplentes com o referido Sistema.


Click aqui e veja a lista de pendencia da PM, verifique se o seu nome consta nela e acesse o link acima para evitar perdas futuras.

Fonte e Foto: Site da PMAM