30 outubro 2011

O Sistema Prisional Brasileiro - Tem Solução, a municipalização -Parte I


Texto extraído do Jornal A Crítica, escrito por Lélio Lauria.
O Sistema Penitenciário tem sido objeto de discussão no mundo todo com a participação maciça de especialistas das áreas penal, penitenciária e de criminologia. Historicamente, o tratamento dado aos criminosos passou por diversas fases, culminando com a substituição do suplício por penas mais moderadas e proporcionais aos delitos. Pode-se afirmar que estamos diante do fracasso da pena privativa de liberdade como instrumento de reabilitação. Grupos criminosos são formados dentro dos presídios e passam a controlar fugas e rebeliões. Crimes são cometidos no cárcere. A reincidência cresce. A superlotação dos estabelecimentos penais favorece a violência e a corrupção. Novas condutas são criminalizadas, muitas vezes indiscriminadamente, levando ao aumento da população carcerária. Milhares de ordens de prisão permanecem sem execução. A impunidade reina absoluta.
Preocupa o distanciamento da sociedade com relação à questão prisional. Estamos cientes de que precisamos encontrar novos caminhos para que a política de aprisionamento seja destinada aos indivíduos realmente perigosos.
Mas, há uma pergunta que sempre se repete: o sistema prisional brasileiro tem, realmente, solução?
As estatísticas são estarrecedoras. O quadro atual do sistema prisional brasileiro mostra que temos uma população carcerária de quase 500 mil presos, mais precisamente 496.251 pessoas presas, das quais 34.807 são mulheres, todos sustentados por nós (grifo nosso). Há um déficit de 197.976 vagas. Do total dos encarcerados, 82% estão nos sistemas penitenciários, e outros 18% - mais precisamente 89.325 presos -, em Delegacias de Polícia. Os números mostram que a população carcerária brasileira mais que dobrou em nove anos (107%): em 2000, eram 232 mil presos, e, em 2009, chegou a 480 mil o número de encarcerados. A título de comparação, no mesmo período a população brasileira aumentou 11,8%, sendo importante salientar que o aumento da população carcerária foi impulsionado pelo crescimento de presos provisórios, que representam 44% dos presos no país.
Nesse contexto, mesmo admitindo a possibilidade de imprecisão dos dados aqui expostos, diante das divergências na alimentação do sistema de informações penitenciárias pelas unidades da federação, é incontroversa a conclusão que se pode extrair da análise dos números apresentados: pior do que está pode ficar sim, contrariando o vetusto aforismo. Precisamos agir, e rápido.
O fato é que existem muitas críticas e poucas propostas efetivas de solução. Quando o tema é, então, a responsabilidade dos municípios no sistema prisional, a questão torna-se mais complexa, e tem instigado os operadores e pensadores da moderna execução penal no Brasil.
Ao longo dos anos, a proposta de municipalização do sistema prisional brasileiro tem aparecido, invariavelmente, em quase todos os pacotes de soluções para a crise carcerária, apresentada pelos mais renomados estudiosos da execução penal. Algumas dessas propostas são muito bem fundamentadas, outras nem tanto. Nenhuma delas, entretanto, esclarece como se tornaria viável a participação mais efetiva do município no âmbito do sistema prisional do país.
No contexto administrativo prisional brasileiro, é de se registrar, antes de tudo, que o termo municipalização refere-se, especificamente, "ao compartilhamento da responsabilidade da União e do Estado com o município, de forma progressiva e gradual, da execução das ações na área do sistema penitenciário, tanto em relação ao preso condenado como ao preso provisório, respeitadas as peculiaridades de cada município". Note-se que não há, propriamente, transferência de responsabilidade, mas atuação conjunta, compartilhada, dos entes federativos.
Indispensável, ainda, sob o aspecto didático-pedagógico, nesta abordagem, esclarecer que não se pode confundir a proposta de municipalização da execução da pena com outros aspectos relacionados à descentralização administrativa no sistema prisional. A questão principal não é obrigar o município a construir presídios, mas exigir que participe de sua administração, dando assistência ao seu munícipe que está momentaneamente privado da liberdade, muitas vezes porque foi excluído das políticas públicas municipais na área social, ou seja, o município o exclui dessas ações e depois espera que o Estado ou a União assuma a responsabilidade pela ausência de políticas públicas destinadas a esse cidadão que está preso.
Cumpre notar que a complexidade da matéria nos permite reconhecer que a questão da municipalização da execução da pena tem contornos políticos, jurídicos e também econômicos. Historicamente, os municípios têm se negado a participar da execução da pena, tendo os prefeitos da maioria das cidades brasileiras apresentado resistência quanto à construção de estabelecimentos prisionais para abrigar a população carcerária daqueles municípios, por causa de seus marketing eleitoreiros, isso queimaria o filme de muita gente (grifo nosso).
Além de atribuir ao Estado a responsabilidade pela construção e administração de presídios nos seus municípios, os prefeitos alegam que tais construções em suas cidades traria consequências graves no que diz respeito ao desenvolvimento econômico de sua região. São essas as razões e motivos concretos que, muitas vezes, impedem a construção de estabelecimentos prisionais em alguns municípios.
Afinal, é preciso mudar essa lógica. Caso contrário a municipalização tornar-se-á a calenda grega do sistema prisional brasileiro.