30 outubro 2011

O Sistema Prisional Brasileiro - Tem Solução, a municipalização - Parte II

Texto extraído do Jornal A Crítica, escrito por Lélio Lauria.

É lição clássica na execução penal estabelecerem-se critérios para identificar a responsabilidade de cada ente federativo pelo sistema prisional. E é nesse contexto que se busca refletir a respeito da municipalização, tendo como objetivo precípuo chamar a atenção da sociedade para essa discussão.
Assistimos, muitas vezes, com inexplicável passividade, a utilização da teoria econômica para a não construção de presídios nos municípios. Em trabalho intitulado “As Prefeituras e os Presídios”, Júlio Francisco Gregory Brunet aborda essa questão no seguinte aspecto:
Além do descaso da sociedade, os Prefeitos não querem estabelecimentos prisionais em suas comunidades por razões concretas. Elas derivam do que os economistas nominam dedeseconomias, ou seja, a maior população flutuante sem laços com os habitantes locais, aumento da insegurança e criminalidade, e, sobretudo, incremento da demanda por serviços públicos como saúde, educação, água, esgoto, transporte coletivo, tudo sobre os orçamentos já bastante enxutos das Prefeituras. Assim, intuitivamente, Prefeitos e as populações dos municípios tendem a rejeitar a construção ou ampliação dos presídios em suas áreas”.
Sabemos que, apesar de contundente, essa é uma das razões que explicam o afastamento dos municípios da execução da pena. Por mais que o Governo Federal e os Governos Estaduais invistam na municipalidade, sempre haverá óbice à construção de estabelecimentos prisionais nos municípios. Deixam de considerar, as autoridades municipais que, do mesmo modo que a União e os Estados respondem pela segurança daquela população, deve o município participar da administração de tais estabelecimentos, considerando que é nas cidades onde ocorre a maior parte dos crimes, não havendo motivo para suas Prefeituras rejeitarem os locais sugeridos para construção de presídios, sejam eles indicados pelos Estados ou pela União.
Não se trata aqui apenas de transferir responsabilidades de uma esfera de governo a outra. Devemos, antes de tudo, equacionar esse problema das deseconomias, criadas pela instalação de unidades prisionais, levando em consideração a necessidade de incentivos fiscais e econômicos para essas regiões. O autor citado defende a possibilidade de a União e os Estados poderem direcionar 5 a 10% das transferências constitucionais às municipalidades que vierem a abrigar estabelecimentos prisionais. Defende que esses recursos adicionais servirão para equacionar as deseconomias e melhorar a quantidade e a qualidade dos serviços públicos locais. É, como se pode ver, a aplicação do Princípio da Compensação Econômica e Tributária nessa área. Não resta qualquer dúvida de que a melhoria das condições dos estabelecimentos prisionais desses municípios, acarretará, indubitavelmente, a redução da criminalidade e a possibilidade de inclusão, resgatando-se essa dívida social histórica. A alteração das fontes de financiamento das municipalidades certamente terá o apoio do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, levando-se em conta o grande volume de recursos disponíveis para atrair esse tipo de iniciativa, com melhorias significativas do sistema penitenciário brasileiro.
Estamos convencidos de que não há como tratar o tema da municipalização da execução da pena afastado da questão relacionada aos incentivos fiscais desses entes federativos. No que diz respeito a essa matéria, ou seja, a possibilidade de concessão de incentivos fiscais aos municípios que abriguem presídios, vale destacar a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 135/07, que altera a repartição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aumentar a transferência aos municípios que abrigam presídios. Nesse particular, vale destacar que a regra atualmente adotada é de 25% da arrecadação com o imposto que é de competência estadual. Nesse caso, são repassados para as Prefeituras, seguindo dois critérios estabelecidos: 75% do valor divididos com base na participação de cada cidade na geração do imposto e 25% segundo o que determinar o Estado em lei específica. A PEC 135/07 muda essa divisão, no sentido de que, nas cidades que abrigam estabelecimentos penais, a divisão será feita com base no percentual de 80%, e não mais nos 75% da regra anterior. O restante (20%) será definido por cada Estado. O resultado final é um aumento de repasse para as cidades que abrigarem presídios estaduais ou federais. É evidente que municípios como esses devem ser tratados de forma diferenciada, já que, obviamente, fazem um grande sacrifício em favor do Estado e do próprio país, sustenta o autor da Proposta. Neste ponto, merece registro a posição sustentada pelo economista Serafim Correa, ex-Prefeito de Manaus, descrente de que essa proposta tenha êxito, argumentando que “a redação não foi muito feliz porque o todo terá que ser rateado entre todos os Municípios”. E continua o renomado economista:
Assim é que, por exemplo, de uma arrecadação de ICMS no valor de 400, 25% pertencem aos Municípios, o que equivale a 100. Esses 100 serão divididos, 25% conforme dispuser lei estadual e os 75% pelo valor adicionado. É importante ter uma compensação, mas teria que ser algo mais direto e objetivo, como um valor determinado todos os meses por cada vaga existente no presídio”.
É importante referir, embora sumariamente que, no ano de 2007, os municípios brasileiros receberam cerca de 43 bilhões de reais oriundos do repasse do ICMS, quantia expressiva e que daria, certamente, para ser utilizada, pelo menos uma parte, no sistema prisional. A PEC 135/07 tramita apensada à PEC 263/04, que atrela a divisão do ICMS à população carcerária de cada Estado. As duas propostas estão sendo avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e, se aprovadas, deverão seguir para uma Comissão Especial antes da votação em dois turnos pelo plenário.
No que diz respeito à possibilidade de compensação dos municípios pela construção de presídios, é importante salientar, nesse aspecto, que a Câmara Municipal de Avaré, em São Paulo, acatou proposta do Presidente da Casa, apoiando a aprovação do Projeto de Lei Estadual nº 459/2006, que cria mecanismo de compensação financeira para os municípios de até 150 mil habitantes que mantêm presídios em seus territórios, como é o caso do município de Avaré. O Projeto considera os municípios onde funcionam unidades prisionais como “solidários” e torna “expressamente proibida a implantação de unidades referidas naquela lei em municípios de até 150 mil habitantes, denominados como estâncias turísticas climáticas ou hidrominerais”. O mesmo projeto estipula que o valor a ser repassado a cada município “solidário”, será a média dos critérios adotados pelo Governo do Estado de São Paulo, a serem fixados em regulamento e repassados aos municípios pela Secretaria de Administração Penitenciária daquele Estado.
A impressão que fica é de que há uma crescente dificuldade para a construção de estabelecimentos penais em qualquer cidade do Brasil, e esse aspecto importante da municipalização da execução da pena tem sido explorado com larga freqüência nos meios de comunicação. Pode-se afirmar que, em certa medida, há um equívoco muito grande quando se pretende avaliar as manifestações populares acerca da instalação de presídios nos municípios brasileiros. Em primeiro lugar, a percepção é de que não há, verdadeiramente, intenção dessas comunidades em rejeitar presídios ou presos naquelas cidades, mas sim a construção de grandes presídios que, de fato, representam obstáculos para o desenvolvimento desses municípios, especialmente aqueles que apresentam vocação para o turismo. Também não se pode olvidar de que essa indução à municipalização da execução da pena deve considerar a necessidade de destinação de imóvel para construção de presídios nos municípios. Sem terreno com afetação, sequer há possibilidade de apresentação de projeto arquitetônico no órgão nacional competente.
Com efeito, construir presídios no Brasil tornou-se algo tão desgastante nos últimos anos que fez com que muitos gestores do sistema prisional brasileiro criassem comissões especiais com finalidade exclusiva para viabilizar essas construções. E os obstáculos criados nessa área não se resumem apenas à falta de recursos, burocracia da Caixa Econômica Federal ou no processo de licitação. Estão relacionados, exatamente, com um dos requisitos indispensáveis para efetivação da construção: a dificuldade de se encontrar imóvel para abrigar esses presídios. Quando se encontra um desses imóveis nos municípios, das duas uma, ou não está regularizado junto aos órgãos oficiais, ou não obedece às dimensões exigidas por lei. Quando, como que por um milagre, todos os requisitos são preenchidos, surge a grita da comunidade contra essa iniciativa. Por motivos variados, os municípios brasileiros sempre apresentaram resistência quando o assunto é construção de presídios em seus territórios. Isso nunca constituiu nenhuma novidade, sendo, pelo contrário, ato que se repete ao longo da história.
O que surpreende e, em alguns casos, causa repulsa, são os argumentos utilizados para justificar essa posição. Indiferente ao fato de que o crime foi praticado na circunscrição do município e de que seu combate e prevenção, além da recuperação do criminoso são de sua responsabilidade, algumas autoridades municipais deflagram e estimulam campanhas agressivas de rejeição à construção de unidades prisionais em seus territórios. Movimentos como “Diga Não aos Presídios” inundam o país por meio da Internet com propostas recheadas de revolta de seus organizadores, que usam a população dessas cidades como massa de manobra contra a instalação de presídios na sua base geográfica. Verificando o conteúdo de algumas dessas campanhas, como é o caso de determinadas regiões do Estado de São Paulo, e pela impropriedade das citações e constatação do perigo que representam, é possível concluir que a questão penitenciária é, antes de tudo, um problema de natureza política, mas essencialmente cultural e educacional, e está longe de ser enfrentada com o uso correto de ferramentas apropriadas.