18 novembro 2011

PEC 102 – Unificação das Polícias e Piso Salarial Nacional

No vácuo da Proposta de Emenda Constitucional Número 300, a PEC 300, que visa estabelecer um piso salarial nacional para as polícias e bombeiros brasileiros, o Senador Blairo Maggi (PR-MT) emitiu uma nova proposta no Congresso Nacional, que se envolve com a questão salarial das polícias, ao tempo em que visa autorizar aos estados a unificação de suas polícias, ou seja, tornar a Polícia Militar e a Polícia Civil uma única corporação.

A PEC 102, que já está em debate em alguns fóruns policiais brasileiros, possui em seu corpo as seguintes propostas centrais:
- Criação de piso salarial nacional para a polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, mediante subsídio fixado em parcela única;
- Designação de um fundo nacional (vinculando percentuais do orçamento), com participação da União, dos Estados e dos municípios, visando a suplementação do Piso Salarial;
- Faculta União e Estados a adoção de polícia única, cujas atribuições congregam as funções de polícia judiciária, apuração de infrações, polícia ostensiva, administrativa e preservação da ordem pública;
- Organização das polícias únicas com base na hierarquia e disciplina, e estruturação em carreiras, sendo os delegados das polícias civis e os oficiais das polícias militares transpostos para o cargo de delegados de polícia;
- Criação de um Conselho Nacional de Polícia;
- Autorização às guardas dos Municípios o exercício de atividade complementar de policiamento ostensivo e preventivo, mediante convênio com o Estado.
A proposta parece surgir acompanhado de um oportunismo político, uma vez que policiais e bombeiros de todo o país estão acompanhando atentamente os passos dados pela PEC 300, projeto mais antigo e semelhante à PEC 102 em relação à política salarial. É um retrocesso aliar a discussão salarial a tema tão espinhoso como a mudança do modelo de polícia, algo que mexe com vaidades corporativas hipersensíveis (principalmente nos altos escalões).

Sobre este tópico, a unificação, cabem muitas discordâncias, embora a maioria dos policiais militares da base da pirâmide (cerca de 61%, segundo pesquisa conduzida pelo Ministério da Justiça) vejam na medida um horizonte de melhoria – a maioria destes como uma espécie de “fuga” do ambiente hierárquico-disciplinar das PM’s. Embora se possa concordar parcialmente com esta orientação, não se pode acreditar que os policiais civis se sintam tão respeitados e valorizados assim.

Administrativamente há pouca viabilidade em uma unificação, pois se já há dificuldades de gestão governamental nas atuais polícias, boa parte delas já hiperdimensionadas, o que dizer de uma estrutura com cerca de 150.000 homens, como uma possível polícia única em São Paulo? Como estabilizar as culturas distintas, antípodas? Com a tendências das especializações, com os BOPE’s, COE’s, GATE’s e outras unidades, que efetividade teria a tal unificação? E as guardas municipais citadas no texto da PEC, passariam a compor as megapolícias em algum momento (já que a lógica é unificar)?

Como disse recentemente o sociólogo Marcos Rolim sobre uma possível redução de custos com a unificação das polícias, “o que duplica os custos não é a existência de duas polícias, mas o fato de que ambas se envolvem com os mesmos temas”. Ou seja, PM’s e PC’s são, ambas, meias polícias: não no sentido estrutural, de composição de meios, mas no sentido da competência, da missão. Por isso é sedutor (e um imperativo de eficiência) que as polícias civis realizem a atuação ostensiva na rua, e que a polícia militar realize a investigação através dos seus serviços reservados. A unificação que se necessita é dos ciclos (quem patrulha e prende, investiga!), não das burocracias.

Fonte e Foto: Abordagem Policial