15 abril 2012

Humaitá-AM diz sim à ampliação da 'Ficha Limpa'

Para aprovar o projeto da ‘Lei da Ficha Limpa’, brasileiros realizaram uma série de manifestações em várias cidades
Para aprovar o projeto da ‘Lei da Ficha Limpa’, brasileiros realizaram uma série de manifestações em várias cidades (Arquivo AC)
Humaitá-AM, uma cidade com 44.227 habitantes, na região do rio Madeira, fez história, nessa sexta-feira (13.04), ao aprovar uma medida que serve de exemplo para os municípios do interior do Amazonas: instituiu uma lei que barra os ficha suja do setor público.
O movimento de prevenção aos ficha suja foi encabeçado por representantes da Justiça Eleitoral, da Igreja Católica e de organizações da sociedade civil do município (a 600 quilômetro de Manaus). Em sessão plenária realizada nessa sexta-feira (13), a Câmara de Vereadores de Humaitá aprovou, em segundo turno, proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, proibindo a nomeação para cargos comissionados, na prefeitura, de quem for condenado por um grupo de juízes.
A regra atinge não só os secretários, subsecretários municipais e dirigentes de órgãos ligados à administração municipal. Mas alcança todo tipo de cargo de confiança, inclusive os de assessoramento da Câmara de Vereadores. Esses postos, com frequência, servem de cabide de emprego para aliados políticos de quem está no comando da máquina pública.
Não adianta ter um prefeito ficha limpa, se o assessor é pilantra”, explicou o juiz George Lins, um dos organizadores da mobilização que levantou aproximadamente 3 mil assinaturas (número repassado pelo magistrado) em favor da apresentação e aprovação da proposta.
O projeto também foi encampado pelo bispo diocesano da região do rio Madeira, Francisco Merkel. “Fizemos encontros com a população com a ajuda do Sindicato de Professores e de lideranças comunitárias para conscientizar sobre a importância e o alcance da proposta”, disse George Lins. A Diocese da região do rio Madeira engloba os Municípios de Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré e Novo Aripuanã.
A ‘Lei da Ficha Limpa’ de Humaitá proíbe também o município de contratar empresa que possua, entre seus sócios, pessoas enquadradas por essa legislação. Alcança ainda firmas cujos responsáveis tenham sido condenados por doação consideradas ilegais pela Justiça Eleitoral, por oito anos após a decisão, mesmo que os dirigentes não pertençam mais ao quadro da empresa. Os sócios dessas firmas também ficam proibidos de ocupar cargos de confiança.
Até os juízes e membros do Ministério Público que tenham sido aposentados obrigatoriamente ou que tenham perdido o cargo por sentença judicial ou processo disciplinar não podem, de acordo com emenda aprovada em Humaitá, ser contratados pela administração do município. O veto se aplica a candidatos que possuam contas reprovadas pela Justiça Eleitoral. Prefeitos e vereadores que renunciarem ao mandato para escapar de processo de cassação estão na lista dos vetados pela lei.
A lei dá prazo de 60 dias, depois de sua publicação no Diário Oficial, para os ocupantes de cargos comissionados apresentarem no setor de recursos humanos da prefeitura certidões que comprovem que não se enquadram com ficha suja. O mesmo prazo é dado às empresas que prestam serviço para o município.
Mais de 3 mil famílias na pobreza
Localizado na região do rio Madeira, Humaitá possui 24.521 eleitores. Em 2010, segundo dados da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e do Tesouro Nacional, o município recebeu R$ 41,1 milhões de repasses.
Deste total, R$ 10,1 milhões referem-se ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das maiores fontes de receita de Humaitá, e da maioria dos municípios do interior do Estado que sobrevive de transferências constitucionais. O maior aporte foi o do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS), que somou R$ 11,4 milhões. Do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) foram mais R$ 13,8 milhões. À época, 14.783 estudantes estavam matriculados na rede pública de ensino.
De acordo com dados do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Humaitá possui 3.801 famílias pobres. Estão enquadradas nesse perfil as famílias com renda familiar, por membro, de R$ 140,00. Em março deste ano, 4.548 famílias do município foram beneficiadas com o programa ‘Bolsa Família’, do Governo Federal.
Numa escala de 0 a 1, do Índice de Desenvolvimento Familiar (IDF), a população de Humaitá inscrita no cadastro do MDS registra 0,52. O índice de vulnerabilidade é de 0,66. O de de acesso ao trabalho marca apenas 0,19. E o de acesso ao conhecimento, 0,32.
George Lins Barroso Juiz Eleitoral de Humaitá
Considero essa medida o segundo passo em relação à ‘Lei da Ficha Limpa Eleitoral’ . Estamos fechando as portas do Poder Público para pessoas que não têm a confiança social, para que não usem o emprego na administração pública para armar esquemas fraudulentos. A cidadania não é só o ato de votar. O importante da mobilização foi o seu efeito pedagógico sobre a população. Agora temos que cobrar a aplicação da lei. Ficar vigilantes. Como é ano eleitoral , vamos iniciar outro movimento sobre a importância do voto responsável, contra a compra de votos”.
Processo coletivo
Junho de 2008- Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral inicia coleta de assinaturas para projeto de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos.
Setembro de 2009- Projeto da ‘Lei da Ficha Limpa’ chegou ao Congresso Nacional amparado por 1,3 milhão de assinaturas.
Maio de 2010- Proposta é aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Março de 2011- Supremo Tribunal Federal (STF) suspende aplicação da lei que barra candidatos ficha suja nas eleições de 2010.
Fevereiro de 2012- STF valida aplicação da lei para as eleições deste ano.
Humaitá (AM) – Em uma histórica sessão, a Câmara de Vereadores de Humaitá, sul do Estado do Amazonas, aprovou em segunda votação, Projeto de Emenda à Lei Orgânica, proposta pelo vereador pedetista Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza.




A sessão aconteceu no Salão Dom José, na manhã desta sexta-feira(13) e contou com a presença de todos os vereadores, além do bispo diocesano Dom Meinrad Francisco Merkel e representantes de diversas instituições presentes no município.

O presidente do parlamento, vereador Herivâneo Seixas(PTN) abriu os trabalhos e franqueou a palavra ao bispo Dom Francisco, que, em um breve discurso afirmou que “chegou o momento e Humaitá estabelece uma nova forma de conduzir a gestão pública”.

Já o vereador de oposição, Joel Jairo Guerra de Souza (PSL), questionou a legalidade da lei, fazendo comentários acerca da forma como foi apresentada. Segundo ele, o procedimento estava errado, porém, foi flagrantemente rechaçado por todos os demais vereadores que se pronunciaram na sequência.

Em virtude de compromissos, Dom Francisco se retirou antes da votação, porém, novamente usando a palavra, parabenizou a sociedade, as instituições que abraçaram a causa e os vereadores. Ainda teceu comentários ao discurso do vereador Joel, salientando que “era um tanto quanto casuísta o discurso do parlamentar”.

Colocado em votação, o Projeto do vereador Terrinha foi aprovado por unanimidade, sendo demoradamente comemorada a aprovação, por todos os presentes no Salão Dom José.

A SEQUÊNCIA DOS FATOS

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica, 02/2012, foi apresentado pelo vereador Carlos Evaldo Terrinha, passando a tramitar na Câmara seguindo o rito preconizado no Regimento Interno da Casa.
Nesse tipo de proposição, o Regimento prevê duas votações, com intervalo de dez dias, o que ocorreu em 03.04 e nesta sexta-feira(13), de forma definitiva.

Em outra linha, setores organizados da sociedade encabeçaram um verdadeiro mutirão em apoio do Projeto, inclusive com um abaixo-assinado, que foi apresentado na sessão desta sexta-feira, com 2.527 assinaturas.

O juiz da 2ª. Vara da Comarca de Humaitá e juiz eleitoral, George Hamilton Lins Barroso, foi um dos que encabeçaram o movimento, inclusive proferindo palestras elucidativas em escolas, universidades e outros locais.

A Comissão Justiça e Paz foi outra instituição que foi às ruas em busca de apoio àquela iniciativa, contanto com a colaboração de inúmeros voluntários.

Representantes de instituições como Polícia Civil, Sindicato de Professores, Diocese, SEDUC, Prefeitura, Polícia Militar, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, dentre outros, comemoraram a aprovação da Lei.

Dentre as vedações, são proibidos de participaram da gestão pública municipal, em cargos de confiança, chefia, direção e assessoramento, pessoas que tiverem sido condenadas por improbidade, etc.

Participaram da sessão os vereadores: Herivâneo Seixas, Carlos Evaldo Terrinha Almeida de Souza, Raimundo Santos Cruz, Humberto Neves Garcia, Rademacker Chaves, Raimundo Cruz Santiago, Manoel Domingos, Joel Guerra e Sideney Temo.


Fonte e Foto: A Crítica e a Tribuna Mangabense