26 junho 2012

Câmara aprova Sistema Nacional de Informações sobre Segurança Pública: Sinesp

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (12/6), o PL 4.024/2012, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Com a aprovação dos deputados, a proposta segue agora para a sanção presidencial. A proposta de autoria do Poder Executivo foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer, como uma medida prioritária para o Ministério da Justiça. Na opinião do ministro José Eduardo Cardozo, trata-se de um dos projetos mais importantes para a melhoria da segurança publica do país nos últimos tempos.


O Sinesp será um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisas sobre situação da criminalidade no Brasil. Os estados que não fornecerem dados ao Sinesp não receberão repasse de recursos de segurança pública e penitenciárias do governo federal. “Hoje, os números que temos sobre a segurança pública são debilitados. Com o Sinesp, teremos critérios objetivos para a ação governamental, baseada em informações que poderão ser acompanhadas com transparência por toda a sociedade”, explica o ministro. O Sinesp vai propiciar a padronização dos dados. Atualmente, cada estado segue uma linha para registrar homicídios, por exemplo, o que dificulta uma ação coordenada. "Se alguém toma um tiro em um município e é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime", completou.

Após a sanção presidencial, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça iniciará o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, o Ministério da Justiça abrirá edital para facilitar a compra de equipamentos e capacitação para o novo sistema.

Segundo a secretária da Senasp, Regina Miki, agora o momento é de normatização. “Necessitamos pactuar com os estados a forma de registro dessas ocorrências. Teremos uma plataforma única para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só esforço, mas efetividade da política”. A importância do novo sistema é histórica para Regina Miki. “O Sinesp é um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país. Quando tínhamos o Sistema Único de Saúde (SUS) e não tínhamos dados, fazíamos saúde no empirismo. O Sinesp nos tirará do empirismo da segurança pública”, afirmou.

Senado Aprova Cadastro de Segurança Pública 
O Senado aprovou em 16 de maio de 2012 o projeto que institui o Sistema Nacional de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) - PLS 310/03 - que seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado é um substitutivo ao projeto de lei do Senador Magno Malta (PR-ES) que definia novas condições para que os estados e municípios recebessem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Neste substitutivo, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), resolveu ampliar o texto original e criar um sistema específico. Este sistema oficial de estatística deverá ser capaz de compilar e fornecer dados e informações com a precisão e o tempo necessários ao planejamento estratégico de ações de combate à criminalidade, que atualmente não existe, e assim, dar continuidade à política de segurança pública com cidadania.
O Sinesp coletará informações de caráter administrativo e gerencial relacionados à segurança pública e ao sistema prisional, à execução penal e ao enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas. Esse banco de dados vai ajudar a estruturar a política de segurança pública em todo o país, ampliando ao mesmo tempo a transparência e o controle social sobre essas áreas. Os estados e municípios que deixarem de alimentar esse sistema serão punidos com o não-recebimento de recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Ocorrências criminais notificadas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros do país; pessoas desaparecidas; condenações, penas e mandados de prisão; e repressão à produção, fabricação, tráfico e apreensão de crack e outras drogas ilícitas são alguns dos dados que deverão constar no Sinesp.
Atestado de Antecedentes Criminais
Este substitutivo muda o atestado de antecedentes criminais emitido pela polícia. Na proposta o documento não deverá mencionar eventuais inquéritos policiais e condenações criminais já enfrentados pelo cidadão. Desta forma tais informações (qualquer pena e, portanto, qualquer condenação definitiva) somente poderão constar da Folha de Antecedentes do indivíduo enquanto perdurarem seus efeitos.
Fonte: Agência Senado e Portal MJ
Foto: Google