27 agosto 2012

Evolução na Carreira dos Militares Estaduais do Amazonas


O Substitutivo ao Anteprojeto de Lei nº 001/2012-ALEAM, de 27 de Julho de 2012, foi disponibilizado e tornado público para toda a tropa da PMAM no site do Deputado Cabo Maciel, depois que já foi todo discutido e estando pronto, sem ter ainda aval de toda a tropa. Acho que ela deveria ser discutida com quem realmente convive com as necessidades.

A Lei possui 35 (trinta e cinco) Artigos, que deveriam ser discutidos cuidadosamente com todos os integrantes do Quadro de Praças da PMAM (QPPM, QPSPM e QPEPM), mas talvez não haja mais tempo para reclamações e/ou sugestões, então resolvemos lê-lo com maior cautela e discutir com nossa categoria, mesmo sabendo que não irá surtir nenhum efeito.

Nossos colegas não realizam comentários, não expõem suas ideias, não dão opiniões ou sugestões, apenas esperam alguém conseguir aquilo que a maioria almeja. Discutiremos abaixo Artigo por Artigo do Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre os critérios para ascensão na Carreira das Praças Militares Estaduais do Amazonas.

Este Anteprojeto 001/2012, já havia sido apresentado em 07 de Fevereiro de 2012, pelo Deputado Cabo Maciel, só que não houve consenso com o Estado Maio Geral da PMAM, então tal propositura foi revisada a fim de conciliar os interesses institucionais da PMAM com os das Entidades Representativas de Classe das Praças.

Esta nova legislação trata sobre a Evolução na Carreira dos Militares Estaduais do Amazonas, estabelecendo critérios para efetivação das promoções, por ser este um dos principais fatores motivadores para a prestação de um serviço de qualidade.

Veja abaixo o resumo de cada título, seção e artigo, e com alguns grifos nossos:

O Título I, trata das disposições preliminares, e seu Artigo 1º - Estabelece os critérios para a ascensão na carreira de Praças. O Artigo 2º Estabelece o Quadro de Praças Militares, no caso da PMAM (QPPM, QPSPM e QPEPM).

O Título II, trata das definições, e em seu Artigo 3º - Estabelece os conceitos de Carreira, Promoção, Interstício, Antiguidade, Merecimento, Tempo de Serviço, Agregação, Quadro de Acesso, Invalidez, Posto, Graduação, Atestado de Origem, Inquérito Sanitário de Origem e Função Policial. (Elucida o significado de cada termo utilizado na Lei e documentos necessários para adquirir seus direitos).

O Título III, Capítulo I, trata das promoções em seu Artigo 4º - Dos níveis hierárquicos das praças, na seguinte ordem: Soldado 2, Soldado 1, Cabo, 3º Sargento, 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente. (Escala hierárquica de ascensão).

O Capítulo II, estabelece os critérios de promoção em seu Artigo 5º - Por Antiguidade, Merecimento, Bravura, Especial à Graduação ou Posto imediato ou Post Mortem.

O Título III, Capítulo II, Seção I, trata sobre a promoção por antiguidade em seu Artigo 6º - Critérios de maior tempo de efetivo serviço, contado a partir do ingresso ou data de promoção à última graduação, descontados as LTIP, as LTS (12 meses) ou as LTSPF (06 meses), a ausência ilegal decorrente de processo de deserção, prisão em flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva, cumprimento de pena restritiva de liberdade, tempo passado em curso (realizado com prejuízo do serviço).

O Artigo 7º - Para inclusão no Quadro de Acesso – QA, além do que estabelece o Art. 16, da presente Lei, para promoção por antiguidade, exige-se:
  • À graduação de Soldado 2, ser aprovado em concurso público, com êxito no curso de formação CFSD;
  • À graduação de Soldado 1, ser Soldado 2 com interstício de 5 anos;
  • À graduação de Cabo, ser Soldado 1 com interstício de 5 anos, ter no mínimo 10 anos de efetivo serviço e possuir curso de habilitação a Cabo CFC;
  • À graduação de 3º Sargento, ser Cabo, com 2 anos de interstício e no mínimo 12 anos de efetivo serviço e possuir curso de habilitação a Sargento CFS;
  • À graduação de 2º Sargento, ser 3º Sargento, com 3 anos de interstício e no mínimo 15 anos de efetivo serviço;
  • À graduação de 1º Sargento, ser 2º Sargento, com 2 anos de interstício e no mínimo 17 anos de efetivo serviço e possuir curso de aperfeiçoamento de Sargento CAS;
  • À graduação de Subtenente, ser 1º Sargento, com 2 anos de interstício e no mínimo 19 anos de efetivo serviço e possuir curso de aperfeiçoamento de Sargento CAS;

Obs: Não se acumula o tempo na graduação com o tempo total de serviço exigido para a promoção. E Excepcionalmente que já cumpriram o interstício como Soldados 3 concorrerão para a promoção de Soldado 1 com o atingimento de 5 anos de efetivo serviço, e a Cabo a partir do atingimento de 10 anos de serviço.

Na Seção II, em seu Artigo 8º, trata sobre promoção por merecimento, observados os requisitos do Art. 7º e  16º da presente Lei.

Na mesma Seção II, em seu Artigo 9º - Estabelece os critérios da promoção por merecimento, segundo o total de pontos apurados na Ficha Individual de Promoção de Graduados – FIPG, estabelecendo pontos por medalhas, condecorações, diplomas e elogios recebidos; comportamento; cursos e nível superior realizados, conforme imagem abaixo. (Promoções por merecimento ainda continuará beneficiando poucos e a partir de agora a briga ficará feia por medalhas).


Na Seção III, trata sobre a promoção por bravura, em seu Artigo 10º - São ações em incomuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever... Os atos de bravura deverão ser reconhecidos pelo Comandante Geral, através de petição inicial ou da parte interessada. (Tomará que seja analisada e cumprida, este tipo de promoção é quase impossível de conseguir).

A Seção IV, trata sobre a promoção especial, em seu Artigo 11º - Ao completar 29 anos de efetivo serviço o Militar Estadual fará jus a promoção especial à graduação, ou ao posto imediato; No Artigo 12º - Também fará jus a promoção ao posto imediato o Militar Estadual julgado incapaz definitivamente (reforma por invalidez) em consequência de ato de serviço ou doença com nexo de causa e efeito relacionado ao serviço, devidamente comprovado por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem. Outro item importante é que considera-se ato de serviço o deslocamento de casa para o local de serviço e vice-versa. (Este é um ponto positivo da elaboração da Lei, todos ganham com isso).

Na Seção V, trata sobre a promoção Post Mortem, em seu Artigo 13º - Falecer em serviço, ficando a concessão de pensão especial aos dependentes legais, necessitando de parecer médico especializado homologado pela Junta Médica da PMAM.

No Capítulo III, trata sobre as datas das promoções, em seu Artigo 14º - Serão efetuadas por ato do Comandante Geral, a partir da indicação da Comissão de Promoção de Praças CPP, ficando as promoções por antiguidade e merecimento estabelecidas nas datas de 21 de Abril, 25 de Agosto e 25 de Dezembro de cada ano. (As datas deverão ser cumpridas e sem mudanças)

O Título IV, Capítulo I, trata das condições básicas para as promoções, em seu Artigo 15º - Para ser promovido pelo critério de antiguidade e merecimento é indispensável que o praça esteja incluído no Quadro de Acesso QA, observados os termos do Art. 16º da presente Lei, e no caso de não haver vaga para o nível de Cabo ou Sargento, o praça que contar com o triplo do interstício será promovido sem ser prejudicado.

No Capitulo II, trata sobre o ingresso no Quadro de Acesso QA, em seu Artigo 16º - Estar no efetivo exercício de função policial, haver concluído com aproveitamento o curso de habilitação, estar classificado no mínimo no comportamento BOM, ter sido considerado apto em inspeção de saúde, não estar aguardando exclusão, não haver sido flagranteado por prática de crime contra a vida, contra o patrimônio, contra a liberdade sexual, não estar cumprindo condenação na esfera penal, não haver atingido os requisitos de idade limite para a respectiva graduação, possuir formação de ensino médio completo, possuir o interstício e o tempo de serviço mínimo exigido.

No Capítulo III, trata sobre a abertura de vagas para a promoção, em seu Artigo 17º - Somente serão consideradas para as promoções, as vagas provenientes de: promoção à graduação superior, agregação, passagem para a inatividade, demissão, falecimento, aumento de efetivo. No Artigo 18º - As vagas são consideradas abertas: na data da assinatura do ato em que promove, na data do ato de agregação, na data oficial do óbito, no caso de aumento de efetivo.

No Título V, trata sobre os recursos, em seu Artigo 19º - O Militar Estadual que se julgar prejudicado poderá impetrar recurso administrativo no prazo de 15 dias, devendo os recursos serem dirigidos ao Comandante Geral, e que será analisada pela Comissão de Promoção de Praças CPP. (Outro ponto positivo da Lei, ninguém precisa ser obrigado a fazer o que não quer).

No Título VI, trata sobre a competência e da composição da Comissão de Promoção de Praças Militares Estaduais CPP, em seu Artigo 20º - Compete a CPP assessorar o Comandante Geral, decidir em última instancia sobre o mérito administrativo e sobre os recursos administrativos, prestar informações através da seção de promoções, publicar o quadro de computo de vagas dos aptos a promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento (janeiro, junho e outubro), elaborar a proposta de promoção a ser encaminhada ao Comandante Geral. Em seu Artigo 21º - trata sobre os membros da CPP: 3 Oficiais superiores e 2 representantes das Associações das Praças da PMAM.  

No Título VII, trata sobre a habilitação para os diversos cursos, em seu Artigo o 22º - Requer que o Militar Estadual preencha todos os requisitos do Art. 16º da presente Lei. No Artigo 23º - Os cursos de formação e habilitação, serão realizados mediante convênios com instituições de ensino habilitadas e capacitadas. No Artigo 24º - Trata sobre a duração dos cursos: Formação de Soldados – 9 meses; Formação de Cabos – 3 meses; Formação de Sargentos – 6 meses; Aperfeiçoamento de Sargentos – 3 meses. No Artigo 25º - Trata sobre as Praças convocadas para frequentar os cursos, podendo requerer desistência, podendo ser convocado no curso seguinte, mediante requerimento.

No Título VIII, trata sobre a mudança de quadro, em seu Artigo 26º - Diz que a mudança de quadro só poderá ser realizada mediante novo concurso público. No parágrafo 1º - Diz que quando o concurso for realizado para ingresso em outro quadro da própria Instituição, fica dispensada a exigência do requisito de idade, previsto na Lei de Ingresso da PMAM.

No Título IX, trata sobre as disposições finais, em seu Artigo 27º - Diz que a não elaboração e publicação das atas dos Quadros de Acesso, nas datas fixadas, implicara em erro administrativo, ensejando o Militar Estadual prejudicado o direito à promoção em ressarcimento de preterição, a contar da data em que deveria ocorrer. No Artigo 28º - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao Praça, por decisão administrativa ou judicial, o direito a promoção que lhe caberia. No Artigo 29º - O deslocamento que sofrer o Praça na escala hierárquica em consequência e tempo de serviço perdido, será consignado no Almanaque e registrada na folha de assentamentos. No Artigo 30º - O Praça promovido indevidamente passará a situação de excedente, até a regularização. No Artigo 31º - Despesas resultantes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo. No Artigo 32º - O Poder Executivo promovera por intermédio das Corporações (PMAM e CBMAM), a regulamentação da presente Lei. No Artigo 33º - Os casos omissos serão decididos de acordo com a analogia, a jurisprudência e os princípios legais do direito. No Artigo 34º - Revogam-se as disposições em contrário. No Artigo 35º- A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte e Foto: Seção de Comunicação Blog do Leão