09 junho 2014

Lei de Carreira dos Praças da PMAM e CBMAM 2014 - Entenda os Critérios e Requisitos


Nós da seção de comunicação do Blog do Leão, resolvemos ler e expor nossa opinião/comentários sobre a Lei de Carreira dos Praças Militares da PMAM e CBMAM 2014

Lei está que reestrutura e dá ascensão da categoria (promoções), no intuito de dar maiores entendimentos/compreensão do que foi proposto pela comissão da APEAM.

Em seguida a Lei foi apreciada e aprovada pelos Deputados Estaduais e sancionada pelo Governador do Amazonas Profº José Melo em caráter de urgência, no dia 04 de Junho.

Tudo teve início no último dia 28 de Abril, quando cerca de 1.000 policiais militares do Amazonas resolveram fazer uma paralisação em prol de melhorias nas condições de trabalho.



Aprovada em 04 de Junho de 2014 na ALEAM e sancionada pelo Governador e publicada no D. O. E./AM nº 32819 no dia 09 de Junho de 2014, também publicada no BGO nº 110 de 11 de Junho de 2014.


LEI GOVERNAMENTAL Nº 4.044 DE 09 DE JUNHO DE 2014

No Art. 1º trata sobre a reestruturação da carreira (promoções) dos militares estaduais. 

O Art. 2º trata sobre a categoria de Praças da PMAM e CBMAM (Combatentes, Especialistas e de Saúde). 

O Art. 3º trata sobre alguns conceitos: Carreira, Promoção, Interstício, Antiguidade, Tempo de Serviço, Agregação, Quadro de Acesso, Invalidez Definitiva, Graduação, Atestado de Origem, Inquérito Sanitário de Origem, Função Policial ou Bombeiro Militar e Almanaque.

O Art. 4º trata das graduações: aluno-soldado, soldado, cabo, 3º sargento, 2º sargento, 1º sargento e subtenente.

O Art. 5º trata sobre as promoções por: antiguidade, bravura, especial à graduação ou ao posto imediato, post mortem.

O Art. 6º trata sobre os critérios de antiguidade para promoção. (leiam com atenção).

O Art. 7º trata sobre a promoção por antiguidade no Quadro Especial de Acesso - QEA (que beneficiará os mais antigos) ou Quadro Normal de Acesso - QNA (que beneficiará os mais modernos): 

Pelo QNA:
  • Soldado à Cabo - 05 anos de serviço;
  • Cabo à 3º Sargento - 10 anos de serviço (1 ano de interstício na graduação e CFC); 
  • 3º Sargento à 2º Sargento - 12 anos de serviço (1 ano de interstício na graduação e CFS); 
  • 2º Sargento à 1º Sargento - 14 anos de serviço (1 ano de interstício na graduação e CAS); 
  • 1º Sargento à Subtenente - 16 anos de serviço (1 ano de interstício na graduação); 

Pelo QEA: Respeitando o interstício de 1 ano na graduação, os praças que ultrapassarem o tempo de serviço previsto no QNA.
  • Soldado à Cabo - ser soldado com no mínimo 10 anos de serviço;
  • Cabo à 3º Sargento - ser Cabo com no mínimo 13 anos de serviço (e CFC); 
  • 3º Sargento à 2º Sargento - Ser 3º Sargento com no mínimo 17 anos de serviço (e CFS); 
  • 2º Sargento à 1º Sargento - Ser 2º Sargento com no mínimo 21 anos de serviço (e CAS); 
  • 1º Sargento à Subtenente - Ser 1º Sargento com no mínimo 25 anos de serviço; 
O Art. 8º trata sobre os Cursos de Cabo e Sargento após a promoção por antiguidade, obedecendo critérios  e vagas, sendo 50% para o QNA e 50% para o QEA.

O Art. 9º trata sobre a promoção por bravura (ações incomuns de coragem e audácia, que ultrapassem os limites normais do cumprimento do dever... Reconhecidos pelo Cmt Geral da PMAM).

O Art. 10º trata sobre a promoção especial ao posto imediato ao completar 29 anos de efetivo serviço na Corporação.

O Art. 11º trata que entende-se por serviço o deslocamento de casa para o trabalho e vice-versa, dentro ou fora do Estado. Também fará jus à promoção especial ao posto imediato ao completar 29 anos de efetivo serviço a reforma por invalidez independentemente de vagas e datas.   

O Art. 12º trata sobre a promoção post mortem (nexo causal entre o óbito e o serviço).

O Art. 13º trata sobre as datas para as Promoções:
  • Por Antiguidade: 21 de Abril; 25 de Agosto e 31 de Dezembro;
  • Por Bravura: a contar da data do reconhecimento da bravura;
  • Post Mortem:a contar da data do óbito;
  • Especial à Graduação ou posto imediato.

O Art. 14º trata sobre os critérios de antiguidade para ser promovido pelo QNA, preenchendo os requisitos do Art. 15º em conformidade com o QDE - Quadro de Distribuição do Efetivo.

O Art. 15º trata sobre os requisitos indispensáveis para acesso ao QNA (estar no efetivo exercício da função, no mínimo comportamento "BOM", não ter sido julgado incapaz, não ter ido para reserva ou reforma por invalidez, não haver atingido a idade limite, possuir ensino médio ou equivalente, interstício e o tempo de serviço).

O Art. 16º trata sobre as vagas consideradas para as promoções:
  • promoção à graduação superior;
  • agregação;
  • passagem a situação de inatividade;
  • demissão;
  • falecimento;
  • aumento de efetivo e 
  • redistribuição de efetivo. 

O Art. 17º trata sobre as vagas que são consideradas abertas.
  • na data do ato de promoção;
  • na data do ato de agregação;
  • na data do ato de passagem para a inatividade;
  • na data do ato de demissão;
  • na data oficial do óbito;
  • na data de distribuição do efetivo; 
  • na data de redistribuição do efetivo.



O Art. 18º trata sobre o Militar Estadual que sentir-se prejudicado em razão da composição dos Quadros de Acesso poderá impetrar recurso administrativo.

O Art. 19 trata sobre a CPP - Comissão de Promoção de Praças que assessora o Cmt Geral.

O Art. 20º trata sobre a composição da CPP:
  • O SubCmt Geral - Presidente;
  • Chefe do Estado Maior Geral - CHEMG;
  • Diretor da DPA;
  • Diretor DPI;
  • 1 Representante das Associações;

O Art. 21 trata sobre a inclusão nos cursos de Cabo e Sargento, conforme requisitos do Art. 15º da Lei.

O Art. 22 trata sobre a convocação de praças pelo órgão gestor de pessoal para cursar os referidos cursos.

O Art. 23º trata sobre a desistência se o praça não tiver interesse em participar do curso, devendo entrar na próxima turma ou a qualquer tempo.

O Art. 24º trata sobre a mudança de quadro que somente ocorrerá mediante concurso público, dispensado o limite de idade se for na própria Corporação, conforme era previsto na Lei 3.498/2010.

o Art. 25 trata sobre o acesso ao Quadro de Oficiais Administrativos - QOA (2º Tenente, 1º Tenente, Capitão e Major). Cujo acesso só dar-se-a se o 1º Sargento ou Subtenente realizar o Curso do CHOA - Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, sendo vedada a transferência para outro quadro, bem como a matrícula em Cursos como QAO - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, tendo os mesmos direitos, garantias, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos demais Oficiais.
  • Possuir CAS;
  • Nível superior em qualquer área a partir de 2018;
  • Ter no mínimo 2 anos na graduação;
  • Apto em inspeção de saúde;
  • Apto em teste físico;
  • No mínimo no comportamento "BOM";
  • Não estar enquadrado (aguardando exclusão, LTIP, condenado definitivamente, cumprindo pena privativa de liberdade.

O Art. 26º trata sobre os praças que foram promovidos na vigência da  Lei 3.041/2006, que não será exigido o curso de formação ou aperfeiçoamento. Já os praças que foram promovidos na vigência da Lei 3.484 de 2010 deverão ser submetidos ao curso de formação ou aperfeiçoamento para a promoção subsequente.

O Art. 27º trata sobre casos de erro administrativo, apurado mediante o devido processo legal, fica autorizada a promoção de praças a ressarcimento de preterição na data em que deveriam ser promovidos, fazendo jus a valores retroativos.

O Art. 28º diz que no momento da publicação desta referida Lei, serão promovidos 30% dos praças militares estaduais mais antigos, habilitados ao QEA, dentro de cada graduação, ficando o restante a ser promovido no período subsequente. A inclusão dos praças no QNA dar-se-a a partir de 2016.

O Art. 29º trata da Lei 3.514/2010 que foi alterada, alíneas "f" e "g" do Art. 2º.

O Art. 30º revogam-se as Leis 2.814/2013, 3.041 de 2006, 3.484 de 2010 e as demais disposições em contrário.

O Art. 31º trata sobre a entrada da Lei em vigor após a data de publicação e sancionada pelo Governador do Amazonas.


Griffo Nosso: PARABÉNS A TODOS OS POLICIAIS MILITARES QUE ADERIRAM O MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO, E TAMBÉM AOS QUE SE OMITIRAM COMO SEMPRE, MAS QUE TAMBÉM SERÃO BENEFICIADOS COM A NOVA LEI, SALVE APEAM.

Fonte e Foto: Facebook APEAM