03 abril 2015

Que país é esse ? Será o do Tráfico de Drogas ?



O tráfico surge da ilegalidade das drogas e a mesma ilegalidade acarreta importantes consequências sociais: crimes, violência, corrupção, marginalidade, além de taxas maiores de intoxicação por produtos químicos adulterantes dos entorpecentes, etc

No Brasil, a lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Tráfico - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, ao social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências.

Não há mais a obrigatoriedade de pessoas condenadas por crime de tráfico de drogas iniciarem o cumprimento da pena no regime fechado, ou seja, a execução da pena ser em estabelecimento de segurança máxima ou média. 

Para melhor compreensão sobre o assunto, farei breve análise das legislações pertinentes, bem como dos tipos e regimes de pena. A Lei que determina a obrigatoriedade do inicio do cumprimento da pena em regime fechado para estes crimes é a nº 8.072, de 25 de julho de 1990. O artigo 2º, § 1o  da referida Lei afirma que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo terão suas penas cumpridas inicialmente em regime fechado.

Já a Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

O artigo 33 desta Lei, afirma que caberá pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos para quem importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Ocorre, que na data de 27 de junho do corrente ano, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, durante sessão extraordinária realizada, o Habeas Corpus (HC) 111840 e declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei n º 8.072 de 25 de julho de 1990.

Assim, com base no recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, poderá o condenado, conforme o caso concreto, cumprir a pena desde o seu início em regime menos gravoso que o fechado. 

Vejam como funciona e hierarquia do Tráfico de Drogas: 
  • Aviõeszinhos (Jovens de preferência menores que levam a droga aos viciados);
  • Seguranças (Protegem os arredores da boca, avisam os traficantes); 
  • Alto Escalão (Traficante de maior hierarquia); 
  • Boca (Perto de riachos e esgotos para dificultar a chegada da Polícia, é onde a droga é endolada/confeccionada para consumo);
  • Gerente da Boca (Responsável pela chegada e distribuição da droga); 
  • Viciados (Consumidores, clientes dependentes que sustentam o Tráfico);
  • Dono da Boca (Coordena, não lidando diretamente com a droga).

Vejam o que diz o Art. 33 da Lei 11343/2006:

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o  Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:     (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.     (Vide Resolução nº 5, de 2012)

O que ocorre em Humaitá-AM e no Brasil inteiro, é isto, infelizmente a ação da Polícia Militar em reprimir o Tráfico de Drogas, esbarra nas brechas que a legislação permite, e quem comete este tipo de crime usufrui de seus benefícios.

Por inúmeras vezes, traficantes são presos e dias depois saem, fica à solta, rindo da Polícia, do Judiciário, da sociedade e de quem vai contra seus "serviços".  O Brasil é um país de tolos, e será assim, enquanto não nos tornarmos um país sério. É desmotivador para  os policiais, realizarem seu trabalho  com afinco e profissionalismo e ver que tudo foi e vão, sem sentido e que não valeu a pena.

Fonte e Foto: Blog do Leão